Legislação

DECRETO Nº 9.475, DE 16 DE AGOSTO DE 2018: Isenta pessoas com deficiência da cobrança de tarifas pelo transporte rodoviário interestadual e internacional de tecnologia assistiva.
• LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991- Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. No artigo 93 esclarece a Lei de Cotas

• LEI Nº 11.315, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992 - Dispõe sobre o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência - CMPD, e dá outras providências.

• LEI Nº 12.492, DE 10 DE OUTUBRO DE 1997 - Assegura o ingresso de cães-guia para pessoas com deficiência visual em locais de uso público ou privado.

• LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

• LEI Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

• LEI Nº 15.731, DE 30 DE ABRIL DE 2013 - Institui o Programa Municipal de Equoterapia como opção terapêutica de saúde pública para pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida e/ou com outras necessidades específicas no âmbito da Cidade de São Paulo, e dá outras providências.

• LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 08 DE MAIO DE 2013
 - Regulamenta o § 1o do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

• LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) que destina assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

• LEI Nº 16.518, DE 22 DE JULHO DE 2016 - Dispõe sobre a regulamentação do direito de pessoas com deficiência visual ingressarem com cão-guia no Transporte Individual de Passageiros (Táxi) no Município de São Paulo.

• DECRETO Nº 5.904, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006 - Regulamenta a Lei no 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia e dá outras providências.

• DECRETO FEDERAL Nº 8.145, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013 - Altera o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a aposentadoria por tempo de contribuição e por idade da pessoa com deficiência.

• CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - A Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi incorporada à legislação brasileira em 2008.

• NORMA ABNT 9050/2015 - Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.

 Lei nº 17.161 -  institui o uso da bengala verde como meio adequado de identificar pessoas com baixa visão e como instrumento de orientação e mobilidade para a segurança e autonomia destas pessoas.